Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal
Texto passou por unanimidade nos dois turnos, cria polícias municipais e reforça o combate a facções e milícias. Agora segue para promulgação pelo Congresso.
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças de segurança e amplia o combate ao crime organizado no país. A votação foi em dois turnos e sem nenhum voto contrário. No primeiro turno, foram 73 votos a favor. No segundo, 75. O mínimo necessário era de 49 votos favoráveis.
O texto é de autoria do Poder Executivo e repete o que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, não volta para a Câmara e será promulgado pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
Maioridade penal ficou de fora
Antes da votação, senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 em alguns casos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as propostas. Ele sugeriu que elas tramitassem em um projeto separado. Se fossem aprovadas na PEC, o texto teria de voltar à Câmara.
O requerimento do relator para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Segundo ele, o tema é relevante, mas não se confunde com o objetivo central da PEC. Carvalho lembrou que há divergência entre juristas sobre a maioridade penal ser ou não cláusula pétrea.
A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), reduzia para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. Outras quatro emendas, sobre outros temas, também foram rejeitadas pelo relator e não foram votadas.
O que muda
A PEC coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e prevê que os órgãos atuem em cooperação entre União, estados e municípios. Para chefes de facções e milícias, estabelece penas mais duras, prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Também prevê medidas contra o patrimônio do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Um ponto que interessa às cidades, inclusive às do interior, é a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados a estados e municípios. Outros 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos de segurança. A PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
Com informações de Agência Brasil — Últimas notícias, Portal do Holanda.
