Vale-refeição e vale-alimentação passam a valer em mais maquininhas
Interoperabilidade entra em vigor neste sábado (7), mas restaurantes alertam que a integração dos sistemas ainda não está completa. Valor do benefício não muda.
Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por mudanças a partir deste sábado (7). A principal é a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite o cartão apresentado.
A transição começou em maio e vai até novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. O objetivo do governo é ampliar as opções de uso do benefício em restaurantes, supermercados e outros comércios de alimentação, além de estimular a concorrência no setor. Cartões como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos, conforme o enquadramento no PAT.
O que muda para o trabalhador
Na prática, o trabalhador poderá usar o benefício em mais lugares, independentemente da operadora do cartão e sem que o comércio precise de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os vales: vale para os que já são habilitados a processar essas transações.
O valor depositado pelas empresas não muda. As novas regras não preveem aumento nem redução automática. O VR segue destinado a refeições prontas e o VA, à compra de alimentos.
Taxas e prazos para o comércio
A regulamentação do PAT também fixou limites que já estão em vigor: taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras nas transações com benefícios do programa, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse em até 15 dias corridos aos estabelecimentos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas altas e de prazos que podiam passar de 30 dias.
As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. O auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista não está sujeito aos mesmos limites. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), parte das empresas teria migrado operações para essa modalidade, o que dificulta a identificação das transações e a conciliação financeira dos comércios.
Obstáculos e disputa na Justiça
A Abrasel afirma que operadoras e credenciadoras ainda não integraram totalmente seus sistemas e que o canal usado para processar as transações com vales não estaria funcionando plenamente. Por isso, a entidade vê dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Na prática, a aceitação em cada loja depende da habilitação do estabelecimento e dessa integração.
Parte das regras também é questionada judicialmente por operadoras, que contestam os limites tarifários e a mudança estrutural por decreto. Algumas conseguiram liminares suspendendo exigências, mas as decisões foram derrubadas depois. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo aberto, que, segundo a entidade, pode dificultar a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das regras do PAT pode gerar multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais usados anteriormente, conforme a infração. As sanções podem atingir operadoras, empresas participantes e comércios.
Com informações de Agência Brasil — Últimas notícias, Rios de noticia.
