Justiça manda Sinetram retomar Passe Livre Estudantil em Manaus em 24 horas
Liminar atende pedido da Defensoria e prevê multa diária de R$ 50 mil se o sindicato não restabelecer recargas e validade do benefício para alunos da rede estadual.
A Justiça determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) restabeleça o sistema de recargas e a validade do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino em todo o transporte coletivo de Manaus. A decisão liminar é desta quarta-feira, 4, e fixa prazo de 24 horas após a intimação do sindicato.
A ordem foi dada pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, em ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). O processo questiona a suspensão do benefício, anunciada pelo Sinetram no início da semana, quando as recargas gratuitas foram interrompidas.
Multa em caso de descumprimento
Se a decisão não for cumprida, o sindicato poderá ser multado em R$ 50 mil por dia, com limite inicial de R$ 1 milhão. A Defensoria havia pedido que as recargas voltassem em até uma hora, com multa por hora de atraso. O magistrado considerou o prazo e a penalidade desproporcionais e optou pelo período de 24 horas e pela multa diária.
O pedido da Defensoria veio acompanhado de um requerimento coletivo de movimentos estudantis, assinado por mais de 150 estudantes. Eles relataram dificuldades para chegar às instituições de ensino.
Argumentos da decisão
Na decisão, o juiz entendeu que a divergência financeira entre as empresas de transporte e o poder público não pode ser repassada aos estudantes. Ele ressaltou que o passe é uma política pública ligada ao acesso à educação e que a interrupção pode prejudicar a frequência escolar, principalmente no encerramento do ano letivo.
“O Passe Livre Estudantil não é mera benesse, mas verdadeira política pública materializadora do acesso à educação”, registrou o magistrado.
A determinação também alcança o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus, que devem evitar medidas que dificultem o restabelecimento e garantir as condições técnicas necessárias quando forem de sua responsabilidade.
O Sinetram será intimado com urgência por oficial de Justiça de plantão. O Estado e o Município foram citados para apresentar resposta à ação, e o Ministério Público do Amazonas deverá ser comunicado.
Com informações de Rios de noticia.
